sábado, 28 de dezembro de 2019

A punibilidade de agentes políticos em função da auto-promoção pessoal

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    A Constituição e a lei 8.429/1992 ao regulamentarem o dever de probidade, além de estabelecerem os limites objetivos dos atos dos gestores públicos, prescrevem também sanções pelo abuso cometido em razão da função. A questão a ser debatida refere-se aos limites da divulgação dos objetivos traçados, desenvolvidos e concluídos.

     Nas vésperas ou no curso do período eleitoral é muito comum candidatos a cargos de mandato eletivo promover homenagens ou eventos festivos, comemorativos e até em retribuição pela confiança externada pela sociedade civil durante suas gestões administrativas. Esse fato muito típico em municípios brasileiros ao longo de algumas décadas, onde a prática da política assistencialista necessariamente apresenta-se como atributo da boa governança, tornou-se mais restrito com a vigência da lei nº. 8.429/1992.

A publicidade deve possuir caráter informativo, educativo e de orientação social, contendo informações sobre projetos educacionais e institucionais, no límpido intuito de conscientização da população da sua existência, de modo que a sua inclusão e abrangência não induza à tentativa de promoção pessoal. José Jairo Gomes, a respeito da publicidade dos resultados da Administração Pública, sustenta que:
Nesse quadro, a publicidade institucional deve ser realizada para divulgar de maneira honesta, verídica e objetiva os atos e feitos da Administração, sempre se tendo em foco o dever de bem informar a população [...] a Constituição estabeleceu em seu artigo 37, §1º: 'A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos'. Ao erigir essa regra, o Legislador Constituinte teve em mira finalidade ética, moralizadora, de alto significado [...] (GOMES, 2008, p.307-309).
Com informações de https://jus.com.br/

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